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Comentario sobre o prazo de queixa de seis meses

https://lorenzoaswl559.valoradigest.com/posts/direito-penal-economico-e-burla-em-braga-o-enquadramento-de-um-advogado-penal-2

Útil saber que o prazo de queixa é de seis meses a contar do momento em que se conhece o facto e quem o praticou. Muita gente deixa passar por achar que pode decidir mais tarde

Submitted on 2026-11-10 06:19:48

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